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O roubo rastreado em tempo real será considerado flagrante delito.
O roubo rastreado em tempo real será considerado flagrante delito.
 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), em decisão final, projeto que considera flagrante delito o roubo de objeto que seja rastreado em tempo real,...
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Implementação de cotas de gênero em concursos públicos.
Implementação de cotas de gênero em concursos públicos.
 Em que pese o progresso experimentado nas últimas décadas quanto ao reconhecimento dos obstáculos que a mulher enfrenta no mercado de trabalho — desigualdade salarial, dupla jornada, estigmatiz...
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STF retoma julgamento sobre revista íntima em visitantes de presídios.
STF retoma julgamento sobre revista íntima em visitantes de presídios.
 O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar, nesta sexta-feira (24/5), a possibilidade de revistas íntimas durante visitas sociais a estabelecimentos prisionais. O término da sessão...
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Comissão aprova projeto que cria jornada extraordinária para guardas municipais.
Comissão aprova projeto que cria jornada extraordinária para guardas municipais.
 A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria jornada extraordinária de trabalho e a respectiva diária especial para guardas municipais, cabendo...
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Trans pode cumprir pena em presídio Feminino mesmo sem cirurgia.
Trans pode cumprir pena em presídio Feminino mesmo sem cirurgia.
 Não é necessária cirurgia de redesignação sexual para que uma mulher transexual possa cumprir pena em estabelecimento prisional feminino. Decisão é do ministro Luís...
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Proposta de Emenda Constitucional 34/23 proíbe legalização e descrimin4lização de drog4as ilícitas no Brasil.
Proposta de Emenda Constitucional 34/23 proíbe legalização e descrimin4lização de drog4as ilícitas no Brasil.
 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/23 proíbe a descriminalização da posse, do porte e do uso recreativo de droga entorpecente ou psicotrópica ilícita que...
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DISPENSA FUNDAMENTADA: Novas regras para demissão de concursados de estatais não têm efeito retroativo, decide STF.
DISPENSA FUNDAMENTADA: Novas regras para demissão de concursados de estatais não têm efeito retroativo, decide STF.
 Na sessão desta quarta-feira (28/2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a tese de repercussão geral decorrente do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 688267, no qual de...
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STF afasta limitação de vagas para mulheres em concursos da PM.
STF afasta limitação de vagas para mulheres em concursos da PM.
 STF afasta limitação de vagas para mulheres em concursos da PM. O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou, em julgamento virtual concluído na última sexta-feira (9/2), a limita&...
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