De acordo com o Art. 160 do CPP, os peritos elaborarão o laudo pericial, no qual deverão descrever minuciosamente o que examinarem e responder aos quesitos formulados.
Em relação ao laudo pericial, está correto afirmar que
QUESTÃO ANULADA
Considerando as teorias criminológicas consensuais desenvolvidas nos EUA a partir da década de 1920, analise as afirmativas a seguir.
I. As teorias ecológicas buscavam explicar padrões de violência e ilegalidade nos centros urbanos a partir de uma analogia biológica pela qual os diferentes grupos de indivíduos estariam em relação simbiótica com o ambiente urbano e em busca de um equilíbrio orgânico.
II. Para Sutherland, todo comportamento criminoso sistemático é aprendido por meio de processos sociais de associação direta ou indireta com indivíduos que já praticam o comportamento criminoso em questão.
III. A partir do conceito de anomia de Merton, as teorias das subculturas delitivas sugerem a existência de esquemas de adaptação coletiva como reação à tensão entre estrutura social e cultura, implicando o reconhecimento de organizações sociais diferenciais.
Está correto o que se afirma em
É notória a predominância de pessoas negras nas estatísticas criminais brasileiras – mas as análises sobre racismo e sistema penal não se limitam à leitura direta dos dados.
Com base nesse fato, avalie as afirmativas a seguir.
I. O racismo da seletividade penal se manifesta apenas a nível de criminalização secundária, por meio das metarregras dos agentes de segurança e operadores do Direito.
II. Segundo a Criminologia Crítica, a realidade carcerária brasileira traduz as marcas históricas da escravidão e a permanência do positivismo racista.
III. Policiais negros também estão expostos à violência institucional exercida sobre os corpos policiais, o que denota outra faceta do racismo estrutural.
IV. A fragilidade dos procedimentos de reconhecimento fotográfico explicita práticas racistas que contaminam a investigação, mas não é indicativo de racismo estrutural.
Está correto apenas o que se afirma em
“Tal pressuposto parece-me ignorar o fato central acerca do desvio: ele é criado pela sociedade. Não digo isso no sentido em que é comumente compreendido, de que as causas do desvio estão localizadas na situação social do desviante ou em ‘fatores sociais’ que incitam sua ação. Quero dizer, isto sim, que grupos sociais criam desvio ao fazer as regras cuja infração constitui desvio, e ao aplicar essas regras a pessoas particulares e rotulálas como outsiders. Desse ponto de vista, o desvio não é uma qualidade do ato que a pessoa comete, mas uma consequência da aplicação por outros de regras e sanções a um ‘infrator’. O desviante é alguém a quem esse rótulo foi aplicado com sucesso; o comportamento desviante é aquele que as pessoas rotulam como tal.”
(BECKER, Howard S. Outsiders: estudos de sociologia do desvio. Rio de Janeiro: Zahar, 2008).
Considerando o excerto acima, assinale a afirmativa correta sobre a teoria da reação social (ou labeling approach).
“Dos delitos e das penas” é um tratado escrito em 1764 por Cesare Beccaria, e é considerado a expressão do pensamento filosófico e político europeu sobre a pena e as ditas ciências penais – o que conhecemos também como movimentos penais ilustrados.
Considerando este momento da história do pensamento criminológico, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os movimentos penais ilustrados são responsáveis pela fundação da criminologia enquanto disciplina e são a base do Direito Penal moderno.
II. As origens iluministas da criminologia encontram-se justamente na ascensão do racionalismo como forma de se opor ao utilitarismo das relações sociais feudais.
III. Embora os fundamentos filosóficos das funções atribuídas à pena sejam historicamente anteriores, a sistematização de uma teoria da pena no século XVIII está associada à limitação do poder punitivo do Estado.
IV. A Escola Clássica italiana, integrante dos movimentos penais ilustrados, foi a única a se aproximar de uma hipótese determinista, pela qual o caráter criminoso do indivíduo é um traço que o diferencia dos demais.
Está correto o que se afirma em
O informe do Conselho Nacional de Justiça publicado em junhode 2021, intitulado “O sistema prisional brasileiro fora daConstituição – 5 anos depois”, produzido para fomentar o debateda questão carcerária no julgamento da ADPF 347, traz dadosalarmantes sobre violência no sistema prisional:
• Uma pessoa presa tem 2,5 vezes mais chances de ser vítimade um homicídio do que alguém fora do cárcere.
• Os episódios de descontrole e insegurança interna no cárcereresultaram em pelo menos 278 mortes desde 2016.
• Os registros do Disque 100 sobre torturas e maus-tratos emestabelecimentos prisionais aumentaram 213% de 2013 a2020.
Considerando tais dados, assinale a análise criminológica correta.
QUESTÃO ANULADA
A criminologia crítica atinge o mais alto nível de maturidade analítica quando direciona sua preocupação não apenas para a crítica dos processos de criminalização ou dos mecanismos de controle social, mas para a crítica do próprio Direito Penal e do sistema de justiça criminal como um todo.
Sobre esse movimento de crítica ao Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
Antônio e Pedro, estudiosos do Direito Internacional Público, travaram intenso debate a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), instituída pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948.
Por fim, alcançaram as seguintes conclusões:
I. a DUDH é um tratado internacional, integrando o direito internacional público convencional;
II. a DUDH é conceitualmente distinta do jus cogens, não influindo no seu surgimento e não sendo por ele afetada;
III. a DUDH exorta a unidade dos direitos humanos, que devem ser observados tanto na dimensão das liberdades, como na perspectiva da fruição de direitos prestacionais.
Está correto o que se conclui em
Determinado agente público, ao interpretar a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, afirmou que a sua organicidade interna impedia a sua interpretação fragmentada, permeada por normas do direito interno.
A partir dessa premissa, concluiu que a legislação nacional, quando veicula comandos de contornos mais amplos, deve ser preterida, já que a combinatória de normas, ainda que mais favorável à pessoa humana, romperia com o equilíbrio do sistema e conduziria a resultados absurdos.
É correto afirmar que a conclusão do agente público
Maria, Secretária de Estado do Sistema Prisional do Estado Alfa, solicitou que sua assessoria indicasse os balizamentos a serem observados na utilização de armamentos menos letais no âmbito do sistema prisional, considerando os termos da Recomendação nº 12/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
A assessoria observou que
I. os vinte e seis Estados devem editar atos normativos regulamentando o emprego de armamentos menos letais, pelos agentes de segurança em serviço nas unidades do sistema prisional;
II. esses regulamentos devem ser de acesso restrito, de modo a evitar rupturas na segurança;
III. devem ser objeto de registro circunstanciado e motivado todos os eventos que envolverem o seu emprego, ainda que não resultem em lesões corporais ou morte; e
IV. deve ser aconselhado, em todas as circunstâncias, o uso, nas galerias das unidades prisionais, de bombas de efeito moral e de luz e som.
Estão corretas as observações
João, policial civil no Estado Alfa, com grande representatividade junto à classe, exortou seus colegas de profissão a expressarem sua opinião, por meio da internet, blogs, sites e fóruns, a respeito das condições de trabalho e das dificuldades enfrentadas no confronto com criminosos. Além disso, pleiteava que deveria ser valorizada a participação dos profissionais da área de segurança pública não só nos processos democráticos de debate, como na formulação das políticas públicas da área.
As declarações de João foram mal recebidas por seus superiores hierárquicos, que as consideraram dissonantes das Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.
Instado a se pronunciar, um advogado respondeu que as declarações de João
Maria, presidente da Associação das Pessoas com Deficiência do Estado Alfa, travou intenso debate com um representante do governo federal a respeito da existência de uma faculdade ou de um dever jurídico na promoção de medidas de conscientização da sociedade a respeito dessa camada da população, estimulando a observância aos seus direitos, combatendo estereótipos e ressaltando suas contribuições e capacidades.
Ao final, concluíram corretamente que se está perante
Joana, ativista dos Direitos Humanos, consultou um advogado a respeito dos efeitos da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no “Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil”, mais especificamente se permaneciam adstritos ao caso concreto, que envolvia os órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, ou se assumiam contornos mais amplos.
O advogado respondeu corretamente que a decisão da CIDH