A AGEPPEN-BRASIL protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7414 contra lei do Paraná que permite a contratação de “monitores de ressocialização” para unidades penais do estado.

O questionamento decai sobre a Lei estadual 21.325/2022 "que altera as atividades das parcerias público-privadas do Paraná, abrindo margem para a delegação de funções típicas do Estado."

O Governo do Estado do Paraná passou a realizar contratos emergenciais de prestação de serviços para ressocialização prisional que, em teoria, deveriam auxiliar atividades que não envolvessem o poder de polícia. Contudo, os terceirizados assumiram funções que se confundem com as dos Policiais Penais.

A Polícia Penal exerce função privativa de Estado, que não podem ser desempenhadas pela iniciativa privada, e seus quadros devem ser preenchidos por concurso público. Porém, a lei estadual tornou-se uma “carta branca” para privatização indireta das atividades prisionais.

"Essa ação direta de Inconstitucionalidade proposta pela AGEPPEN Brasil junto ao STF, construída pelo corpo jurídico do SINDARSPEN, é extremamente importante porque a discussão dela vai conseguir barrar qualquer tipo de terceirização no sistema penal e, com isso, fortalecer a Polícia Penal do Paraná," ressaltou o Presidente Ferdinando.

Para a presidente do SINDARSPEN, Vanderleia Leite, essa ação da AGEPPEN-BRASIL fortalece a luta local contra a terceirização. "Temos atuado nesta pauta aqui no Estado, e dessa forma contribuímos com esta ação que é de âmbito nacional. Por isso, destacamos a importância de estarmos juntos integrando a AGEPPEN-BRASIL, pois essa luta é de todos os Policiais Penais brasileiros.

A AGEPPEN-BRASIL destaca o importante trabalho realizado com o SINDARSPEN, bem como ressalta que se manterá firme na luta para impedir a terceirização gradativa do sistema penal paranaense.